CC 216806 - DECISAO

CC 216806 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF ao caso ajuizado em 17/7/2025 (posterior à publicação do julgamento de mérito), e verificando-se que o valor anual do tratamento apurado nos autos é de R$168.754,08, inferior ao parâmetro de 210 salários-mínimos, conclui-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo; Autora: Requerente; Réu: Município de São Paulo; Réu: Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, Súmula Vinculante 60/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf +1 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Suscitado

Requerente

Autora

Município de São Paulo

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual juiz é competente para apreciar ação de fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA após julgamento do Tema 1.234/STF
  2. 2 Aplicação do marco temporal e da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Critério do valor anual do tratamento baseado no PMVG/CMED e parâmetro de 210 salários-mínimos para fixação da competência

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.234/STF ao caso ajuizado em 17/7/2025 (posterior à publicação do julgamento de mérito), e verificando-se que o valor anual do tratamento apurado nos autos é de R$168.754,08, inferior ao parâmetro de 210 salários-mínimos, conclui-se que a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
  • Publique-se.