HC 987688 - ACORDAO

HC 987688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para solucionar, de forma sumária, questão complexa de competência; entretanto, diante de indícios de crimes envolvendo verbas federais e de conexão possível, impõe-se remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás para que esta avalie a existência de interesse da União e eventual competência por conexão, nos termos das Súmulas 122 e 150/STJ, preservando-se a possibilidade de aplicação do art. 80 do CPP pelo juízo federal quanto à reunião ou cisão dos feitos; não houve supressão de instância pois não se decidiu o mérito da incompetência estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: BRENO MENDONÇA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Conexão, Remessa À Justiça Federal, Súmulas 122 E 150/stj, Supressão De Instância, Art. 80 Do CPP, Inadequação Da Via
Penal Processual Penal Competência Habeas Corpus Conexão Remessa À Justiça Federal Súmulas 122 E 150/stj Supressão De Instância +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

BRENO MENDONÇA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inadéquação do habeas corpus para definição de competência em casos complexos
  2. 2 alegada supressão de instância
  3. 3 incidência e aplicação das Súmulas 122 e 150/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para solucionar, de forma sumária, questão complexa de competência; entretanto, diante de indícios de crimes envolvendo verbas federais e de conexão possível, impõe-se remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás para que esta avalie a existência de interesse da União e eventual competência por conexão, nos termos das Súmulas 122 e 150/STJ, preservando-se a possibilidade de aplicação do art. 80 do CPP pelo juízo federal quanto à reunião ou cisão dos feitos; não houve supressão de instância pois não se decidiu o mérito da incompetência estadual.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a remessa imediata dos autos da ação penal n. 5621610-36.2022.8.09.0051 à Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás para que decida sobre a existência de interesse da União e eventual competência por conexão, nos termos das Súmulas 122 e 150 do STJ