HC 885165 - ACORDAO

HC 885165 - ACORDAO

Conforme o parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e o entendimento consolidado do STJ, nas comarcas em que não há varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais crimes é atribuída às varas especializadas em violência doméstica, independentemente do sexo da vítima; assim, a 2ª Vara Criminal de Guarulhos é incompetente e deve ser reconhecida a competência da Vara ou Juizado de Violência Doméstica da Comarca, mantendo-se a decisão que determinou a redistribuição do processo.

Parties
Agravante: LUANA CAROLINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Crimes Contra Crianças E Adolescentes, Violência Doméstica E Familiar, Redistribuição De Processo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Competência Crimes Contra Crianças E Adolescentes Violência Doméstica E Familiar Redistribuição De Processo Habeas Corpus

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Parties

LUANA CAROLINO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para julgamento deve ser atribuída às varas especializadas em violência doméstica e familiar

Ratio Decidendi

Conforme o parágrafo único do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 e o entendimento consolidado do STJ, nas comarcas em que não há varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência para processar e julgar tais crimes é atribuída às varas especializadas em violência doméstica, independentemente do sexo da vítima; assim, a 2ª Vara Criminal de Guarulhos é incompetente e deve ser reconhecida a competência da Vara ou Juizado de Violência Doméstica da Comarca, mantendo-se a decisão que determinou a redistribuição do processo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a redistribuição do processo para a Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Guarulhos.