CC 214117 - DECISAO

CC 214117 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Cascavel - PR, tendo em vista que a execução da pena imposta pela Justiça Federal será cumprida em estabelecimento estadual e, conforme a Súmula n. 192 do STJ, compete ao juízo estadual a execução nesses casos; na ausência de estabelecimento adequado, ao juízo estadual cabe examinar medidas alternativas, inclusive à luz da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Cascavel - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Cascavel - PR.
Legal Topics
Competência, Súmula 192 Do STJ, Súmula Vinculante 56 Do STF, Remessa Do Processo Executivo Ao Juízo Estadual, Substituição Por Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Súmula 192 Do STJ Súmula Vinculante 56 Do STF Remessa Do Processo Executivo Ao Juízo Estadual Substituição Por Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Cascavel - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para execução de pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto decorrente de condenação por crime comum federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ quando o cumprimento se dá em estabelecimento estadual
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF e de medidas alternativas na ausência de estabelecimento adequado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Cascavel - PR, tendo em vista que a execução da pena imposta pela Justiça Federal será cumprida em estabelecimento estadual e, conforme a Súmula n. 192 do STJ, compete ao juízo estadual a execução nesses casos; na ausência de estabelecimento adequado, ao juízo estadual cabe examinar medidas alternativas, inclusive à luz da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios de Cascavel - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.