CC 216976 - DECISAO

CC 216976 - DECISAO

O Ofício PMMG/DRH-3 nº 3311/2023 é ato de expediente sem conteúdo decisório e sem caráter disciplinar, limitando-se a encaminhar o decisum do Tribunal de Justiça Militar para cumprimento; assim, por não se tratar de ato disciplinar militar, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG; Réu: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Ato Administrativo, Ato Disciplinar Militar, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração, Recomposição Remuneratória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Competência Ato Administrativo Ato Disciplinar Militar Anulação De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG

Suscitado

Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ação que visa anular o Ofício PMMG/DRH-3 nº 3311/2023 é da Justiça Militar ou da Justiça Comum Estadual
  2. 2 se o Ofício PMMG/DRH-3 nº 3311/2023 constitui ato disciplinar militar ou mero ato administrativo de expediente sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

O Ofício PMMG/DRH-3 nº 3311/2023 é ato de expediente sem conteúdo decisório e sem caráter disciplinar, limitando-se a encaminhar o decisum do Tribunal de Justiça Militar para cumprimento; assim, por não se tratar de ato disciplinar militar, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.