CC 217442 - DECISAO

CC 217442 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, porque a petição inicial não contém alegação de acidente de trabalho ou evento equiparado que justifique a competência estadual, declarou-se competente o juízo federal para o processamento e julgamento da ação, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal; anularam-se os atos decisórios do juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC, mantendo-se, porém, os efeitos dessas decisões em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários até manifestação do juízo competente.

Parties
Juízo Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autor: Parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo federal para processamento e julgamento do feito; atos do juízo incompetente anulados; efeitos mantidos até manifestação do juízo competente.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reconhecimento Da Natureza Do Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reconhecimento Da Natureza Do Benefício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Juízo Suscitado

Parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a petição inicial indica ocorrência de acidente de trabalho ou evento equiparado que deslocaria competência para a Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do art. 957 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, porque a petição inicial não contém alegação de acidente de trabalho ou evento equiparado que justifique a competência estadual, declarou-se competente o juízo federal para o processamento e julgamento da ação, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal; anularam-se os atos decisórios do juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC, mantendo-se, porém, os efeitos dessas decisões em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários até manifestação do juízo competente.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo federal para processamento e julgamento do feito; atos do juízo incompetente anulados; efeitos mantidos até manifestação do juízo competente.

Orders

  • Declarar competente para o processamento e julgamento do processo o juízo federal (Juizado Especial Federal Cível Adjunto)
  • Anular os atos decisórios proferidos pelo juízo considerado incompetente, nos termos do art. 957 do CPC