CC 217618 - DECISAO

CC 217618 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando que o cerne da controvérsia é obrigação de fazer para validar o estágio como requisito para colação de grau e inexistência, nos autos, de entidade federal na relação processual, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se as súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame, no juízo estadual, de decisão que afasta o interesse jurídico da União.

Parties
Autora: DAYANE DE MOURA DELMIRO; Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Colação De Grau, Estágio Supervisionado, Interesse Jurídico Da União, Tema 1154/stf, Súmulas 150/224/254/568 STJ
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Expedição De Diploma Colação De Grau Estágio Supervisionado Interesse Jurídico Da União +2 more

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Parties

DAYANE DE MOURA DELMIRO

Autora

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Federal) para processar e julgar ação que objetiva reconhecimento/validação de disciplina/estágio e expedição de diploma
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1154/STF ao caso concreto
  3. 3 Efeitos de decisão do juízo federal que afasta o interesse jurídico da União e a vedação de reexame pelo juízo estadual conforme súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando que o cerne da controvérsia é obrigação de fazer para validar o estágio como requisito para colação de grau e inexistência, nos autos, de entidade federal na relação processual, declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se as súmulas 150, 224 e 254 do STJ e a jurisprudência sobre impossibilidade de reexame, no juízo estadual, de decisão que afasta o interesse jurídico da União.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado
  • Intimem-se