REsp 2209391 - DECISAO

REsp 2209391 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de ausência de manifestação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1.384, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Autor: concessionárias de serviços públicos federais; Réu: particulares; Interessada: União; Interessado: DNIT; Interessada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.384.
Legal Topics
Competência, Ações Possessórias, Faixa De Domínio, Suspensão De Processos, Tema Repetitivo N. 1.384
Processo Civil Direito Administrativo Competência Ações Possessórias Faixa De Domínio Suspensão De Processos Tema Repetitivo N. 1.384

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

concessionárias de serviços públicos federais

Autor

particulares

Réu

União

Interessada

DNIT

Interessado

ANTT

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Estabelecer se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente participar de ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, independentemente de sua manifestação de vontade
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico por esses entes é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão de ausência de manifestação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema Repetitivo n. 1.384, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; devolução dos autos ao tribunal de origem; processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.384.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema Repetitivo n. 1.384