REsp 2147922 - DECISAO

REsp 2147922 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.384/STJ) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, o relator exerceu juízo de retratação e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, cabendo após publicação a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Decisorecorrido: Ministro Mauro Campbell Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.384/stj
Outcome
Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.384/STJ).
Legal Topics
Competência, Ações Possessórias, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Súmulas, Concessões De Ferrovias/rodovias, Participação Da União/dnit/antt
Processual Civil Competência Ações Possessórias Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Súmulas Concessões De Ferrovias/rodovias Participação Da União/dnit/antt

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Agravante

Ministro Mauro Campbell Marques

Decisorecorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.384/stj

Legal Issues

  1. 1 se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem integrar obrigatoriamente ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais
  2. 2 se a manifestação de ausência de interesse desses entes afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade das súmulas citadas (Súmula 365/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.384/STJ) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, o relator exerceu juízo de retratação e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado, cabendo após publicação a adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido, em juízo de retratação, para determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1.384/STJ).

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Determina que os autos fiquem sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.384/STJ).