CC 217815 - DECISAO

CC 217815 - DECISAO

Por tratar-se de pedido fundado em regramento da CLT (pagamento por supressão de intervalo intrajornada e horas extras), sem pleito de parcela de natureza administrativa prevista na legislação municipal, a competência para o julgamento pertence à Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitado (TRT da 15ª Região).

Parties
Autor: Luciano Aparecido Teixeira; Réu: Município de Mococa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Celetista, Supressão De Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Tema 1.143/stf, Prestação De Natureza Administrativa
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Servidor Celetista Supressão De Intervalo Intrajornada Horas Extras +2 more

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Parties

Luciano Aparecido Teixeira

Autor

Município de Mococa

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a jurisdição competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para julgar ação ajuizada por empregado público celetista que pleiteia pagamento de horas extras e indenização por supressão de intervalo intrajornada?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF quando a lei municipal disciplina jornada e banco de horas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido fundado em regramento da CLT (pagamento por supressão de intervalo intrajornada e horas extras), sem pleito de parcela de natureza administrativa prevista na legislação municipal, a competência para o julgamento pertence à Justiça do Trabalho; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o suscitado (TRT da 15ª Região).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.