CC 216855 - DECISAO

CC 216855 - DECISAO

Por se tratar de demanda ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (modulação de efeitos aplica-se apenas a feitos ajuizados após a publicação ocorrida em 19/9/2024), e tendo o Supremo Tribunal Federal excluído do âmbito do Tema 1.234 produtos e procedimentos como a assistência domiciliar, além da constatação de que a operacionalização do serviço de atenção domiciliar é atribuição municipal, a Corte deu prevalência às Súmulas 150 e 254/STJ e à jurisprudência dominante, reconhecendo a ausência de interesse da União e declarando competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Home Care, Tema 1.234/stf, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Home Care Tema 1.234/stf Legitimidade Passiva Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que buscam fornecimento de tratamento na modalidade home care
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF aos feitos anteriores à publicação do julgamento de mérito
  3. 3 legitimidade passiva da União nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda ajuizada antes da publicação do julgamento de mérito do Tema 1.234/STF (modulação de efeitos aplica-se apenas a feitos ajuizados após a publicação ocorrida em 19/9/2024), e tendo o Supremo Tribunal Federal excluído do âmbito do Tema 1.234 produtos e procedimentos como a assistência domiciliar, além da constatação de que a operacionalização do serviço de atenção domiciliar é atribuição municipal, a Corte deu prevalência às Súmulas 150 e 254/STJ e à jurisprudência dominante, reconhecendo a ausência de interesse da União e declarando competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BARRA DO RIBEIRO - RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.