CC 216453 - DECISAO

CC 216453 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, devendo a fiscalização ser feita por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Execução Penal, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE RESENDE - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se nos casos de mudança de domicílio deve haver remessa dos autos ou apenas expedição de carta precatória para fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP, com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, devendo a fiscalização ser feita por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.