CC 215451 - DECISAO

CC 215451 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável ao mandado de segurança e que cabe ao impetrante eleger, dentre as opções constitucionais, a Seção Judiciária do Distrito Federal; assim, sendo legítima a opção de ajuizamento no Distrito Federal, conheceu-se do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Impetrante: Casa Trade Marketing Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP; Juízo Suscitado (suscitante): Juízo Federal da 2ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP; Juízo Suscitado (suscitado): Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decidido (conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária Do Distrito Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal Foro Do Domicílio Seção Judiciária Do Distrito Federal

Case Brief

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Parties

Casa Trade Marketing Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP

Juízo Suscitado (suscitante)

Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitado (suscitado)

Procedural Posture

Conflito De Competência (mandado De Segurança) / Decidido (conflito Conhecido E Juízo Suscitado Declarado Competente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  2. 2 Legitimidade da opção do impetrante por ajuizar em Seção Judiciária do Distrito Federal
  3. 3 Determinação do juízo competente para processar e julgar o mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal é aplicável ao mandado de segurança e que cabe ao impetrante eleger, dentre as opções constitucionais, a Seção Judiciária do Distrito Federal; assim, sendo legítima a opção de ajuizamento no Distrito Federal, conheceu-se do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 8ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF