MS 31412 - DECISAO

MS 31412 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança porque não há ato concreto atribuído ao Ministro de Estado de Minas e Energia, configurando sua ilegitimidade passiva; como o ato discutido não foi praticado por autoridade integrante do rol do art. 105, I, b, da CF e o contrato foi assinado por outro agente, o writ foi incorretamente dirigido ao Ministro, impondo o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrante: Resource Tecnologia e Informática Ltda.; Impetrado: Ministro de Estado de Minas e Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, CADIN, CNDT, Ata De Registro De Preços, Contrato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva CADIN CNDT Ata De Registro De Preços +1 more

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Parties

Resource Tecnologia e Informática Ltda.

Impetrante

Ministro de Estado de Minas e Energia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de ato praticado por Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Minas e Energia
  3. 3 exigência de apresentação de certidões (CADIN e CNDT) não prevista no edital/contrato

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança porque não há ato concreto atribuído ao Ministro de Estado de Minas e Energia, configurando sua ilegitimidade passiva; como o ato discutido não foi praticado por autoridade integrante do rol do art. 105, I, b, da CF e o contrato foi assinado por outro agente, o writ foi incorretamente dirigido ao Ministro, impondo o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial por reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Publique-se.