CC 216858 - DECISAO

CC 216858 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça Estadual, pois o Juízo Federal afastou o interesse da União nos autos relativos a prestação de assistência domiciliar (home care), a matéria não foi alcançada pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos) e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo reexame da exclusão da União pelo juízo federal no juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Judicialização Da Saúde, Home Care, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234/stf
Processual Civil Processual Administrativo Competência Direito À Saúde Judicialização Da Saúde Home Care Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que versam sobre fornecimento de tratamento em modalidade home care
  2. 2 Legitimidade passiva da União nas demandas de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF (medicamentos incorporados vs não incorporados)

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça Estadual, pois o Juízo Federal afastou o interesse da União nos autos relativos a prestação de assistência domiciliar (home care), a matéria não foi alcançada pelo Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos) e aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo reexame da exclusão da União pelo juízo federal no juízo estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE PORTO ALEGRE - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.