RHC 199078 - ACORDAO

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A especialização de varas é medida válida de organização judiciária (art. 96, I, CF); no caso concreto a 22ª Vara Federal de Porto Alegre é competente para processar e julgar a ação penal em razão do objeto das investigações, que abrange delitos previstos nas Leis n. 9.613/1998 e n. 7.492/1986, da distribuição prévia do inquérito a essa vara e da conexão intrínseca entre os delitos de tráfico e as práticas de lavagem de capitais descritas na denúncia; ademais, o desmembramento do feito é facultado ao Ministério Público com fundamento no princípio da divisibilidade da ação penal (art. 80 CPP). Por esses fundamentos, não há violação do juiz natural e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante/impetrante: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Titular Da Ação Penal/parquet: Ministério Público Federal; Juízo Processante/órgão Jurisdicional: 22ª Vara Federal de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Juiz Natural, Desmembramento Do Processo, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Divisibilidade Da Ação Penal, Varas Especializadas
Direito Penal Processo Penal Organização Judiciária Competência Juiz Natural Desmembramento Do Processo Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas +3 more

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Titular Da Ação Penal/parquet

22ª Vara Federal de Porto Alegre

Juízo Processante/órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Por Unanimidade (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre para processar e julgar a ação penal n. 5050015-70.2023.4.04.7100
  2. 2 validade da redistribuição para vara especializada e respeito ao princípio do juiz natural
  3. 3 conexão entre crimes de tráfico internacional de drogas e crimes de lavagem de dinheiro/contra o sistema financeiro

Ratio Decidendi

A especialização de varas é medida válida de organização judiciária (art. 96, I, CF); no caso concreto a 22ª Vara Federal de Porto Alegre é competente para processar e julgar a ação penal em razão do objeto das investigações, que abrange delitos previstos nas Leis n. 9.613/1998 e n. 7.492/1986, da distribuição prévia do inquérito a essa vara e da conexão intrínseca entre os delitos de tráfico e as práticas de lavagem de capitais descritas na denúncia; ademais, o desmembramento do feito é facultado ao Ministério Público com fundamento no princípio da divisibilidade da ação penal (art. 80 CPP). Por esses fundamentos, não há violação do juiz natural e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a competência da 22ª Vara Federal de Porto Alegre para processamento e julgamento da ação penal n. 5050015-70.2023.4.04.7100, nos termos do voto do Relator.