CC 216348 - DECISAO

CC 216348 - DECISAO

Considerando que o juízo falimentar reconheceu que o imóvel arrematado integra a massa falida e que a decretação da falência instaura o juízo universal com competência para administrar os bens da falida e decidir sobre o destino dos valores arrecadados, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Várzea Grande - MT para decidir sobre o produto da arrematação.

Parties
Exequente: JOEL ARAUJO DE LIRA; Massa Falida: VMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ME - MASSA FALIDA; Sócia Da Falida: Monise Cristina Maciel Alvim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Arrematação, Massa Falida, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Competência Juízo Universal Arrematação Massa Falida Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

JOEL ARAUJO DE LIRA

Exequente

VMR COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - ME - MASSA FALIDA

Massa Falida

Monise Cristina Maciel Alvim

Sócia Da Falida

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a arrematação de imóvel reconhecido como integrante da massa falida
  2. 2 Efeito da decretação da falência sobre a competência (instituição do juízo universal)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista em face de bens de sócios após a decretação da falência e desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo falimentar reconheceu que o imóvel arrematado integra a massa falida e que a decretação da falência instaura o juízo universal com competência para administrar os bens da falida e decidir sobre o destino dos valores arrecadados, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Várzea Grande - MT para decidir sobre o produto da arrematação.

Court Disposition

Conheço do conflito e estabeleço a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE - MT.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitante e suscitado, comunicando-lhes.
  • Publique-se.