AREsp 2882852 - DECISAO

AREsp 2882852 - DECISAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo o exequente demandado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a competência para julgamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; não há litisconsórcio passivo necessário em obrigações solidárias, de modo que não cabe chamar ao processo a União ou o Banco Central na fase executiva; e as alegações sobre omissão e violação de dispositivos processuais não infirmaram a fundamentação do acórdão, além de incidir óbice jurisprudencial do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Liquidação De Sentença
Processual Civil Administrativo Civil Competência Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Federal quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, tendo o exequente demandado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, a competência para julgamento do cumprimento de sentença é da Justiça Estadual; não há litisconsórcio passivo necessário em obrigações solidárias, de modo que não cabe chamar ao processo a União ou o Banco Central na fase executiva; e as alegações sobre omissão e violação de dispositivos processuais não infirmaram a fundamentação do acórdão, além de incidir óbice jurisprudencial do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.