AREsp 2873668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), assentou correitamente que, não integrando a lide os entes do art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual dirigido apenas ao Banco do Brasil, e aplicou-se a jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 83/STJ) sobre legitimidade passiva e litisconsórcio em responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Cessionária/legítima Credora (mencionada): União; Devedor Solidário (mencionado): Banco Central do Brasil; Autor Da Ação Civil Pública (mencionado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negada Na Instância De Origem
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Cumprimento De Sentença Coletiva Expurgos Inflacionários +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Cessionária/legítima Credora (mencionada)

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário (mencionado)

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negada Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual (art. 109, I, CF)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), assentou correitamente que, não integrando a lide os entes do art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para o cumprimento individual dirigido apenas ao Banco do Brasil, e aplicou-se a jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 83/STJ) sobre legitimidade passiva e litisconsórcio em responsabilidade solidária.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.