CC 217916 - DECISAO

CC 217916 - DECISAO

Como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário por incapacidade sem alegar vínculo com acidente de trabalho ou doença ocupacional (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente), a competência ratione materiae é da Justiça Federal; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS.

Parties
Autor: parte interessada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

parte interessada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione materiae para benefício previdenciário quando não há alegação de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Como a petição inicial pleiteou benefício previdenciário por incapacidade sem alegar vínculo com acidente de trabalho ou doença ocupacional (pedido e causa de pedir não vinculados a acidente), a competência ratione materiae é da Justiça Federal; por isso o STJ conheceu do conflito e declarou competente o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o MM. Juiz Federal da 2ª Vara de Santa Cruz do Sul - SJ/RS - SJ/RS
  • Intime-se