AREsp 2882809 - DECISAO

AREsp 2882809 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública (origem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Cumprimento De Sentença Coletiva +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública (origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 Legitimidade passiva do Banco do Brasil como garantidor em razão de cessão de crédito