AR 8030 - DECISAO

AR 8030 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque as matérias impugnadas (tipicidade subjetiva, dosimetria de sanções, aplicação retroativa de lei, entre outras) não foram objeto de enfrentamento pelo STJ no acórdão rescindendo ou implicam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância, de modo que a competência para o exame da rescisória é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; determinou-se o retorno dos autos para regular prosseguimento.

Parties
Autor: Alfredo Dianari Estruzani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para regular prosseguimento.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Acordo De Não Persecução Civil (anpc), Dosimetria De Sanções, Dolo, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Coisa Julgada Violação Manifesta De Norma Jurídica Acordo De Não Persecução Civil (anpc) Dosimetria De Sanções +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alfredo Dianari Estruzani

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC) pela suposta disregência de sentença trabalhista transitada em julgado
  2. 2 violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) quanto à aplicação da Lei de Improbidade e das sanções
  3. 3 ausência de oportunização de Acordo de Não Persecução Civil (art. 17-B LIA)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória porque as matérias impugnadas (tipicidade subjetiva, dosimetria de sanções, aplicação retroativa de lei, entre outras) não foram objeto de enfrentamento pelo STJ no acórdão rescindendo ou implicam revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nesta instância, de modo que a competência para o exame da rescisória é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; determinou-se o retorno dos autos para regular prosseguimento.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar a ação rescisória; determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para regular prosseguimento.

Orders

  • Reconheço a incompetência desta Corte Superior para o processo e julgamento da ação rescisória.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que dê regular prosseguimento.