AREsp 3046969 - DECISAO

AREsp 3046969 - DECISAO

O recurso não merece provimento por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados e a parte não opôs embargos de declaração, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu processamento vedado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED; Recorrente: CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Prequestionamento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Competência Foro De Eleição Prequestionamento Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Recorrente

CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados nos autos
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos suscitados e a parte não opôs embargos de declaração, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu processamento vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.