CC 213559 - DECISAO

CC 213559 - DECISAO

A cumulação de pedidos contra réus distintos, dos quais alguns são pessoas jurídicas de direito privado e outro é empresa pública federal, não autoriza o arrasto da competência absoluta: compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos formulados contra a INFRAERO (empresa pública federal) e compete à Justiça Estadual processar e julgar os pedidos formulados contra Allcare e Central Nacional Unimed; assim, reconhece-se o conflito e declara-se a competência de cada juízo para os respectivos pedidos.

Parties
Autor: Francesco Pomposelli; Autor: Helenie Telésforo Pomposelli; Réu: Allcare Administradora de Benefícios em Saúde Ltda.; Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Réu: Central Nacional Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar os pedidos formulados contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, e a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar...
Legal Topics
Competência, Cumulação De Pedidos, Competência Ratione Personae, Cisão Do Processo, Solidariedade, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumulação De Pedidos Competência Ratione Personae Cisão Do Processo Solidariedade Litisconsórcio Facultativo

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Parties

Francesco Pomposelli

Autor

Helenie Telésforo Pomposelli

Autor

Allcare Administradora de Benefícios em Saúde Ltda.

Réu

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Réu

Central Nacional Unimed

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 divisão de competência entre Justiça Federal e Estadual em razão da pessoa (art. 109, I, CF)
  2. 2 se a cumulação de pedidos autoriza o arrasto de competência absoluta
  3. 3 aplicação da faculdade do credor de eleger o devedor (art. 275 CC)

Ratio Decidendi

A cumulação de pedidos contra réus distintos, dos quais alguns são pessoas jurídicas de direito privado e outro é empresa pública federal, não autoriza o arrasto da competência absoluta: compete à Justiça Federal processar e julgar os pedidos formulados contra a INFRAERO (empresa pública federal) e compete à Justiça Estadual processar e julgar os pedidos formulados contra Allcare e Central Nacional Unimed; assim, reconhece-se o conflito e declara-se a competência de cada juízo para os respectivos pedidos.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para processar e julgar os pedidos formulados contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, e a competência do Juízo de Direito da 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar...

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 24ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ para os pedidos contra a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.