CC 216818 - DECISAO

CC 216818 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 59 do STJ, não se conhece do conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos em conflito; assim, prevalece a competência do juízo prolator do título executivo para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 516, II, do CPC, devendo a execução tramitar perante a Vara do Trabalho de Pinheiro/MA.

Parties
Reclamante: Elivânia de Cássia Cunha Barros Meireles; Reclamado: Município de Pedro do Rosário/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Contrato Temporário, Servidor Público Celetista
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Coisa Julgada Execução De Sentença Contrato Temporário Servidor Público Celetista

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Parties

Elivânia de Cássia Cunha Barros Meireles

Reclamante

Município de Pedro do Rosário/MA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e execução de sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 59/STJ em conflito de competência
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum em contratos temporários

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 59 do STJ, não se conhece do conflito de competência quando já existe sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos em conflito; assim, prevalece a competência do juízo prolator do título executivo para o prosseguimento da execução, nos termos do art. 516, II, do CPC, devendo a execução tramitar perante a Vara do Trabalho de Pinheiro/MA.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • A execução da sentença deverá prosseguir perante o Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA.
  • Publique-se.