CC 216979 - DECISAO

CC 216979 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência é da Justiça Estadual, porque a ação mandamental visa à reintegração do autor em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e não impugna ato disciplinar militar; assim, tratando-se de ato administrativo não revestido de natureza disciplinar, não se aplica a competência da Justiça Militar prevista no art. 125, § 4º da CF.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Ato Administrativo Não Revestido De Natureza Disciplinar, Reintegração De Policial Militar, Perda De Graduação
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Competência Mandado De Segurança Ato Administrativo Não Revestido De Natureza Disciplinar Reintegração De Policial Militar Perda De Graduação

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Parties

Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Comandante da 11ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais
  2. 2 Se o ato impugnado constitui ato disciplinar militar ou ato administrativo de execução de acórdão passível de controle pela Justiça Comum Estadual
  3. 3 Aplicação do art. 125, § 4º da Constituição Federal e do art. 34, XXII do RISTJ na resolução do conflito

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência é da Justiça Estadual, porque a ação mandamental visa à reintegração do autor em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado e não impugna ato disciplinar militar; assim, tratando-se de ato administrativo não revestido de natureza disciplinar, não se aplica a competência da Justiça Militar prevista no art. 125, § 4º da CF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública de Montes Claros - MG para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.