HC 1056002 - DECISAO

HC 1056002 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado em 26/11/2025, mais de um ano após o acórdão de 12/4/2024, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça só tem competência quando houver prévio julgamento de mérito por esta Corte, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVERSON WILLIAM NUNES DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência, Impetração Tardia, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Competência Impetração Tardia Dosimetria Da Pena

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Parties

KEVERSON WILLIAM NUNES DE NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração tardia caracterizando habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por força do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado em 26/11/2025, mais de um ano após o acórdão de 12/4/2024, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça só tem competência quando houver prévio julgamento de mérito por esta Corte, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.