CC 217355 - DECISAO

CC 217355 - DECISAO

Houve prova nos autos de que o investigado Diego Borges da Cruz foi o responsável pela importação do equipamento (declaração em depoimento e invoice demonstrando envio da China), caracterizando indícios de internacionalidade da conduta; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO para conduzir o inquérito policial.

Parties
Suscitante (justiça Federal): Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO; Suscitado (justiça Estadual): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO; Investigado: DIEGO BORGES DA CRUZ; Fisioterapeuta Indicada/possível Investigada: Polyana do Carmo e Silva; Empresa Denunciante/distribuidora: MEDSYSTEM; Representante Da MEDSYSTEM (denunciante): Isa dos Santos; Autoridade Policial/inquirente: Polícia Civil de Caldas Novas/GO; Órgão Ministerial Opinante No Inquérito Estadual: Ministério Público Estadual; Órgão Ministerial Opinante Perante O STJ: Ministério Público Federal; Fornecedora/emitente Do Invoice: WEIFANG KM ELECTRONICS CO., LTD; Local De Apreensão/estabelecimento Privado: Clínica Odonto Excelência (Clínica Odonto Excelence)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Crimes Contra a Saúde Pública, Art. 273 Do Código Penal, Art. 334 a Do Código Penal, Contrabando, Falsificação De Produto, Importação/transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Competência Crimes Contra a Saúde Pública Art. 273 Do Código Penal Art. 334 a Do Código Penal Contrabando Falsificação De Produto +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO

Suscitante (justiça Federal)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO

Suscitado (justiça Estadual)

DIEGO BORGES DA CRUZ

Investigado

Polyana do Carmo e Silva

Fisioterapeuta Indicada/possível Investigada

MEDSYSTEM

Empresa Denunciante/distribuidora

Isa dos Santos

Representante Da MEDSYSTEM (denunciante)

Polícia Civil de Caldas Novas/GO

Autoridade Policial/inquirente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Opinante No Inquérito Estadual

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante Perante O STJ

WEIFANG KM ELECTRONICS CO., LTD

Fornecedora/emitente Do Invoice

Clínica Odonto Excelência (Clínica Odonto Excelence)

Local De Apreensão/estabelecimento Privado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de importar, manter e usar máquina de depilação a laser contrafeita se amolda ao art. 273, §1º, do Código Penal (competência estadual) ou ao art. 334-A do Código Penal (competência federal)
  2. 2 Se há indícios de internacionalidade/transnacionalidade da conduta que justifiquem a atribuição de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de que o investigado Diego Borges da Cruz foi o responsável pela importação do equipamento (declaração em depoimento e invoice demonstrando envio da China), caracterizando indícios de internacionalidade da conduta; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO para conduzir o inquérito policial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Goiânia - SJ/GO para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.