AREsp 3003392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não se formou preclusão consumativa nem coisa julgada quanto à competência: a matéria permaneceu objeto de recursos e sobrestamento determinado para aguardar o RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF), motivo pelo qual o juízo de retratação pelo Tribunal de origem foi legítimo. Ademais, a alegação relativa ao art. 966, II, do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravantes/recorrentes: Beatriz Teresinha de Oliveira Amaral e Outros; Interessada Nos Autos: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Preclusão, Coisa Julgada Formal, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Competência Preclusão Coisa Julgada Formal Juízo De Retratação Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Beatriz Teresinha de Oliveira Amaral e Outros

Agravantes/recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interessada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão consumativa ou formação de coisa julgada formal acerca da competência que impedisse a remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.011 do STF ao caso concreto
  3. 3 Se a alegação relativa ao art. 966, II, do CPC configurou matéria prequestionada apta a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, não se formou preclusão consumativa nem coisa julgada quanto à competência: a matéria permaneceu objeto de recursos e sobrestamento determinado para aguardar o RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF), motivo pelo qual o juízo de retratação pelo Tribunal de origem foi legítimo. Ademais, a alegação relativa ao art. 966, II, do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor atualizado do débito.