REsp 1883758 - DECISAO

REsp 1883758 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por preclusão da matéria relativa à competência, em razão da necessidade de impugná‑la tempestivamente conforme a jurisprudência (EAREsp n. 2.287.014/MG), sendo affirmada a competência da Turma de Direito Privado; adicionalmente, a questão não integra o tema afetado pela Segunda Seção e há precedente qualificado (REsp n. 1.804.965/SP) que, no mérito, afasta a aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e houve advertência sobre possível multa para idênticos e novos embargos.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Competência, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas, Jurisprudência, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Competência Preclusão Embargos De Declaração Súmulas Jurisprudência Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência regimental e atribuição da Primeira Seção vs Turma de Direito Privado
  2. 2 preclusão em face da não impugnação tempestiva da distribuição
  3. 3 necessidade de sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por preclusão da matéria relativa à competência, em razão da necessidade de impugná‑la tempestivamente conforme a jurisprudência (EAREsp n. 2.287.014/MG), sendo affirmada a competência da Turma de Direito Privado; adicionalmente, a questão não integra o tema afetado pela Segunda Seção e há precedente qualificado (REsp n. 1.804.965/SP) que, no mérito, afasta a aplicação das Súmulas 05 e 07 do STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e houve advertência sobre possível multa para idênticos e novos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.