CC 217959 - DECISAO

CC 217959 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo/PR para conduzir o inquérito policial, porque a apreensão da cocaína foi descoberta fortuitamente em estabelecimento comercial privado, supostamente praticada por civil, sem relação direta com atividade castrense e sem repercussão sobre patrimônio ou ordem administrativa militar, não se enquadrando nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar, e o instituto da prevenção não se aplica em caso de competência absoluta.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Circunscrição Judiciária Militar; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo/PR; Investigado: ELEANDRO LOURENÇO DE LIMA; Autor Da Investigação: Polícia Civil do Paraná - Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo/PR para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Prevenção, Descoberta Fortuita, Tráfico De Drogas
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Competência Prevenção Descoberta Fortuita Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Circunscrição Judiciária Militar

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo/PR

Suscitado

ELEANDRO LOURENÇO DE LIMA

Investigado

Polícia Civil do Paraná - Distrito Policial Metropolitano de Alto Maracanã

Autor Da Investigação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Militar ou à Justiça Estadual conduzir inquérito policial sobre possível crime de tráfico de drogas após apreensão fortuita de cocaína durante cumprimento de mandado expedido pela Justiça Militar em estabelecimento civil.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo/PR para conduzir o inquérito policial, porque a apreensão da cocaína foi descoberta fortuitamente em estabelecimento comercial privado, supostamente praticada por civil, sem relação direta com atividade castrense e sem repercussão sobre patrimônio ou ordem administrativa militar, não se enquadrando nas hipóteses do art. 9º do Código Penal Militar, e o instituto da prevenção não se aplica em caso de competência absoluta.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo/PR para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.