RHC 222789 - DECISAO

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A ordem foi negada porque a denúncia descreve, centralmente, crimes contra a administração pública (peculato, fraudes em licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro) sem capitulação ou descrição típica de crime eleitoral; menções temporais ao período eleitoral ou expressões como "para campanha" são insuficientes para caracterizar crime eleitoral ou demonstrar conexão inequívoca que atraia competência da Justiça Eleitoral; não cabe ao Judiciário, em habeas corpus, modificar a natureza jurídica dos fatos imputados pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: ALBERTO CARDOSO CORREIA REGO FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência, Conexão, Habeas Corpus, Capitulação Da Denúncia, Crime Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral), Peculato, Licitação, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Penal Competência Conexão Habeas Corpus Capitulação Da Denúncia Crime Eleitoral (art. 350 Do Código Eleitoral) +4 more

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Parties

ALBERTO CARDOSO CORREIA REGO FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum estadual e Justiça Eleitoral
  2. 2 se a denúncia descreve crime eleitoral que atraia competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 se menção a contexto eleitoral ou destinação de valores configura crime eleitoral

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque a denúncia descreve, centralmente, crimes contra a administração pública (peculato, fraudes em licitação, organização criminosa e lavagem de dinheiro) sem capitulação ou descrição típica de crime eleitoral; menções temporais ao período eleitoral ou expressões como "para campanha" são insuficientes para caracterizar crime eleitoral ou demonstrar conexão inequívoca que atraia competência da Justiça Eleitoral; não cabe ao Judiciário, em habeas corpus, modificar a natureza jurídica dos fatos imputados pelo Ministério Público.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se