CC 197613 - DECISAO

CC 197613 - DECISAO

Reconheceu-se que a União Federal não figura como parte na condição prevista pelo art. 109, I, da CF e que a sua manifestação de interesse foi meramente econômico, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal; por isso, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís/MA).

Parties
Embargante: COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO - CODOMAR; Embargada: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA; Interveniente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís/MA.
Legal Topics
Competência, Competência Ratione Personae, Intervenção Da União, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Competência Ratione Personae Intervenção Da União Conflito De Competência

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO - CODOMAR

Embargante

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA

Embargada

UNIÃO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Resolução Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse econômico da União autoriza o deslocamento de competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Se a intervenção da União, baseada em interesse econômico e eventual sucessão de direitos e obrigações, configura interesse jurídico que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a União Federal não figura como parte na condição prevista pelo art. 109, I, da CF e que a sua manifestação de interesse foi meramente econômico, não sendo suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal; por isso, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís/MA).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Luís/MA.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.