CC 217533 - DECISAO

CC 217533 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, não sendo deslocada pelo fato de o sentenciado ter sido preso em comarca diversa; assim, declarou-se competente a 1ª Vara Criminal de Catalão - GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catalão - GO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catalão - GO.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Prisão Em Comarca Diversa

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catalão - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal quando o condenado foi condenado em Goiás, mas preso em Brasília?

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal permanece com o juízo indicado pela lei local de organização judiciária do juízo da condenação, não sendo deslocada pelo fato de o sentenciado ter sido preso em comarca diversa; assim, declarou-se competente a 1ª Vara Criminal de Catalão - GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Catalão - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.