CC 213956 - DECISAO

CC 213956 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no ARE 906.491 (Tema 853) e a jurisprudência do STJ (Súmulas 97 e 170), declarou-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/1988 sem concurso público, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Trabalho de Parnaíba PI.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Buriti dos Lopes PI; Suscitado: Juízo da Vara de Trabalho de Parnaíba PI; Reclamado: Município de Buriti dos Lopes PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Trabalho de Parnaíba PI.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, FGTS, Vínculo Celetista, Admissão Sem Concurso
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público FGTS Vínculo Celetista Admissão Sem Concurso

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Buriti dos Lopes PI

Suscitante

Juízo da Vara de Trabalho de Parnaíba PI

Suscitado

Município de Buriti dos Lopes PI

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Buriti dos Lopes PI
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no Tema 853/ARE 906.491 sobre competência da Justiça do Trabalho para servidores admitidos pela CLT antes da CF/1988 sem concurso público
  3. 3 incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em demandas que envolvem períodos celetistas e estatutários

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no ARE 906.491 (Tema 853) e a jurisprudência do STJ (Súmulas 97 e 170), declarou-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista proposta por servidor admitido sob o regime celetista antes da CF/1988 sem concurso público, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Trabalho de Parnaíba PI.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Trabalho de Parnaíba PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.