CC 217744 - DECISAO

CC 217744 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porque o suposto dano ambiental foi perpetrado em Área de Preservação Permanente situada às margens do Rio Santo Antônio, bem de domínio da União, caracterizando ofensa a interesse federal direto e específico e, assim, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Crime Ambiental, Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente, Interesse Da União
Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Crime Ambiental Supressão De Vegetação Em Área De Preservação Permanente Interesse Da União

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime ambiental praticado em Área de Preservação Permanente
  2. 2 alcance da competência da Justiça Federal quando há ofensa a bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, porque o suposto dano ambiental foi perpetrado em Área de Preservação Permanente situada às margens do Rio Santo Antônio, bem de domínio da União, caracterizando ofensa a interesse federal direto e específico e, assim, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.