CC 217832 - DECISAO

CC 217832 - DECISAO

O conflito insere-se na competência da Primeira Seção desta Corte por tratar de feitos relativos ao ensino superior, nos termos do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ; questões privadas decorrentes do contrato de prestação de serviços entre instituição de ensino privada e aluno (matrícula, oferta de dupla titulação, insuficiência de grade curricular, pedido de indenização) competem à Justiça estadual e não se confundem com hipóteses em que há discussão sobre expedição de diploma ou mandado de segurança abrangidos pelo Tema 1.154 do STF.

Parties
Autora: LUCIANA MARIA DA SILVA; Réu: OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Redistribuição do conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Ensino Superior, Matrícula, Dano Moral, Propaganda Enganosa, Diploma, Contrato De Prestação De Serviço
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Competência Ensino Superior Matrícula Dano Moral Propaganda Enganosa +2 more

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Parties

LUCIANA MARIA DA SILVA

Autora

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em matéria relativa ao ensino superior
  2. 2 existência de interesse da União em ações envolvendo instituições de ensino superior
  3. 3 alcance do Tema 1.154 do STF

Ratio Decidendi

O conflito insere-se na competência da Primeira Seção desta Corte por tratar de feitos relativos ao ensino superior, nos termos do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ; questões privadas decorrentes do contrato de prestação de serviços entre instituição de ensino privada e aluno (matrícula, oferta de dupla titulação, insuficiência de grade curricular, pedido de indenização) competem à Justiça estadual e não se confundem com hipóteses em que há discussão sobre expedição de diploma ou mandado de segurança abrangidos pelo Tema 1.154 do STF.

Court Disposition

Redistribuição do conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.