Rcl 50404 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, com fundamento na perda de competência do STJ em razão da Resolução STJ nº 3/2016 (em vigor a partir de 7/4/2016) e da Emenda Regimental nº 22/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR).

Parties
Reclamante: BANCO BMG S.A.; Reclamado: 2º TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Jurisprudência, Remessa De Autos
Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Jurisprudência Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Reclamante

2º TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO TJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicação da Resolução STJ nº 3/2016 e da Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 cabimento de reclamação perante o STJ em face de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, com fundamento na perda de competência do STJ em razão da Resolução STJ nº 3/2016 (em vigor a partir de 7/4/2016) e da Emenda Regimental nº 22/2016, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PR).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TJ/PR para as providências cabíveis.
  • Publique-se. Intimem-se.