AREsp 2874359 - DECISAO

AREsp 2874359 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Banco do Brasil, na qualidade de garantidor, possui legitimidade passiva e que, em caso de obrigação solidária, o credor pode exigir o pagamento de qualquer dos devedores, não sendo cabível o chamamento da União e do BACEN na fase executória; não há omissão quanto às questões suscitadas e incide o óbice das súmulas e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Legitimidade Passiva Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento individual de sentença coletiva originada em ação civil pública
  2. 2 necessidade ou não de chamamento da União e do Banco Central no cumprimento de sentença
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil como garantidor

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o Banco do Brasil, na qualidade de garantidor, possui legitimidade passiva e que, em caso de obrigação solidária, o credor pode exigir o pagamento de qualquer dos devedores, não sendo cabível o chamamento da União e do BACEN na fase executória; não há omissão quanto às questões suscitadas e incide o óbice das súmulas e da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.