CC 217491 - DECISAO

CC 217491 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento; a Súmula 192/STJ não se aplica por não haver recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR; Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, ora suscitante.
Legal Topics
Competência, Deprecação, Pena Restritiva De Direitos, Domicílio Do Condenado, Súmula 192/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Deprecação Pena Restritiva De Direitos Domicílio Do Condenado Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR

Suscitante

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando a condenação ocorreu no Paraná e o condenado tem domicílio no Rio Grande do Sul
  2. 2 Se o juízo do domicílio do réu pode executar a pena ou apenas supervisionar e acompanhar o cumprimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 192/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, a execução penal compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a deprecação para supervisão e acompanhamento; a Súmula 192/STJ não se aplica por não haver recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal de Guaíra - PR, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.