CC 218178 - DECISAO

CC 218178 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guararema - SP, por entender que, nos elementos até então colhidos, a suposta fraude atingiu destinatários e bens privados, sem evidência de ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União que justificasse a jurisdição federal; a mera atribuição fiscalizatória prevista na Lei nº 14.478/2022 não é suficiente para deslocar a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP
Legal Topics
Competência, Estelionato, Criptomoedas, Inquérito Policial, Jurisdição Federal Vs Estadual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Estelionato Criptomoedas Inquérito Policial Jurisdição Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 se a investigação de fraude envolvendo transferência de valores para carteira de ativos virtuais atrai competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 se a mera atribuição de função fiscalizatória prevista na Lei nº 14.478/2022 à Administração Pública Federal é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal
  3. 3 se há indícios de ofensa a bens, serviços ou interesse da União capazes de atrair a competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Guararema - SP, por entender que, nos elementos até então colhidos, a suposta fraude atingiu destinatários e bens privados, sem evidência de ofensa direta e específica a bens, serviços ou interesses da União que justificasse a jurisdição federal; a mera atribuição fiscalizatória prevista na Lei nº 14.478/2022 não é suficiente para deslocar a competência.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GUARAREMA - SP
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