CC 218498 - DECISAO

CC 218498 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque, da leitura da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária sem qualquer referência a acidente de trabalho, e a própria autora afirmou não se tratar de acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL F DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Parte Demandada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL F DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Por Incapacidade, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Por Incapacidade Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL F DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para demandas previdenciárias quando alegada incapacidade por acidente de trabalho
  2. 2 Critério de fixação da competência: pedido e causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado porque, da leitura da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária sem qualquer referência a acidente de trabalho, e a própria autora afirmou não se tratar de acidente de trabalho, de modo que a competência ratione materiae é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL F DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.