CC 206327 - DECISAO

CC 206327 - DECISAO

Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao procedimento recuperacional e, uma vez tornados líquidos e certos, devem ser habilitados perante o juízo recuperacional para definição da forma de satisfação em conformidade com o plano; assim, atos executórios praticados pelo juízo trabalhista (execução de apólice, liberação de depósitos recursais) não devem perdurar e os valores dos depósitos recursais devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional, razão pela qual este Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Depósitos Recursais, Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial, Planos De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Habilitação De Créditos Depósitos Recursais Execução De Apólice De Seguro Garantia Judicial Planos De Recuperação

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida; Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre medidas de constrição ao patrimônio e sobre valores de depósitos recursais/apólice de seguro oferecidos em garantia de execução trabalhista
  2. 2 Se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação devem ser submetidos ao procedimento recuperacional e habilitados no juízo universal

Ratio Decidendi

Os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao procedimento recuperacional e, uma vez tornados líquidos e certos, devem ser habilitados perante o juízo recuperacional para definição da forma de satisfação em conformidade com o plano; assim, atos executórios praticados pelo juízo trabalhista (execução de apólice, liberação de depósitos recursais) não devem perdurar e os valores dos depósitos recursais devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional, razão pela qual este Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • liminar deferida
  • Os valores dos depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo recuperacional.