REsp 2228271 - ACORDAO

REsp 2228271 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu ao afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com base na complexidade da causa; a competência é absoluta nos foros onde existam Juizados e deve ser definida pelo valor da causa (teto de 60 salários-mínimos). Como havia controvérsia sobre o valor da causa entre os juízos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que estipule o valor da causa e defina o juízo de primeiro grau competente, aplicando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autora: Maria Aparecida Silva Oliveira; Réu: Estado do Espírito Santo; Réu: Município de Serra-ES; Réu: Gutemberg Oliveira da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que estipule o valor da causa e defina o juízo de primeira instância competente
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Internação Compulsória, Valor Da Causa, IRDR
Direito Administrativo Processo Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Internação Compulsória Valor Da Causa IRDR

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Maria Aparecida Silva Oliveira

Autora

Estado do Espírito Santo

Réu

Município de Serra-ES

Réu

Gutemberg Oliveira da Cruz

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de internação compulsória de pessoa com transtorno mental e dependência química
  2. 2 Se a complexidade da causa pode afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 Se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros em que foram instalados e definida pelo valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido incorreu ao afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública com base na complexidade da causa; a competência é absoluta nos foros onde existam Juizados e deve ser definida pelo valor da causa (teto de 60 salários-mínimos). Como havia controvérsia sobre o valor da causa entre os juízos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que estipule o valor da causa e defina o juízo de primeiro grau competente, aplicando a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para que estipule o valor da causa e defina o juízo de primeira instância competente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido