REsp 2242274 - DECISAO
Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 2.018.386/BA e Súmula 568/STJ), entendeu-se que demandas envolvendo danos individuais decorrentes de impacto ambiental que reduzem a atividade pesqueira podem caracterizar acidente de consumo e autorizar a equiparação dos pescadores à condição de consumidores, atraindo a aplicação do CDC e a competência da vara especializada em relações de consumo; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação suficiente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
- Parties
- Autor: MARLI OLIVEIRA CRUZ; Autor: MANOELITA DA SILVA SOUZA; Autor: MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA; Autor: MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS; Autor: OUTROS PESCADORES ARTESANAIS; Réu: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A. - EEP; Réu: ODEBRECHT S.A.; Réu: CONSTRUTORA OAS S.A.; Réu/recorrente: KAWASAKI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Réu: CONSTRAN S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Desprovimento)
- Outcome
- Recurso especial conhecido e negado provimento (desprovido).
- Legal Topics
- Competência, Consumidor Por Equiparação, Dano Ambiental, Danos Morais, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
MARLI OLIVEIRA CRUZ
Autor
MANOELITA DA SILVA SOUZA
Autor
MARIA DAS GRAÇAS MESQUITA
Autor
MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SANTOS
Autor
OUTROS PESCADORES ARTESANAIS
Autor
ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A. - EEP
Réu
ODEBRECHT S.A.
Réu
CONSTRUTORA OAS S.A.
Réu
KAWASAKI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Réu/recorrente
CONSTRAN S.A.
Réu
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Desprovimento)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
- 2 ofensa ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (alegada insuficiência de fundamentação)
- 3 aplicabilidade do art. 17 do CDC (consumidor por equiparação)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 2.018.386/BA e Súmula 568/STJ), entendeu-se que demandas envolvendo danos individuais decorrentes de impacto ambiental que reduzem a atividade pesqueira podem caracterizar acidente de consumo e autorizar a equiparação dos pescadores à condição de consumidores, atraindo a aplicação do CDC e a competência da vara especializada em relações de consumo; não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação suficiente, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e negado provimento (desprovido).
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial interposto por KAWASAKI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Deixa-se de majorar os honorários de sucumbência.
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