AREsp 3006848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, de modo que a competência é definida ratione personae (art. 109, I, CF) e cabe à Justiça Estadual processar e julgar o feito; modificar essa conclusão exigiria reexame de fato e da escolha processual do autor, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tema 1290/STF trata de matéria de mérito não incidente sobre a questão de competência, não justificando o sobrestamento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: HELMUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Chamamento Ao Processo, Expurgos Inflacionários, Plano Collor I, Cédula De Crédito Rural, Súmula 7/stj, Tema 1290/stf
Civil Processual Civil Direito Constitucional Competência Chamamento Ao Processo Expurgos Inflacionários Plano Collor I Cédula De Crédito Rural +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

HELMUT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de cumprimento de sentença individual proveniente de ação civil pública ajuizada exclusivamente contra sociedade de economia mista
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil diante de condenação solidária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista, de modo que a competência é definida ratione personae (art. 109, I, CF) e cabe à Justiça Estadual processar e julgar o feito; modificar essa conclusão exigiria reexame de fato e da escolha processual do autor, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tema 1290/STF trata de matéria de mérito não incidente sobre a questão de competência, não justificando o sobrestamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.