CC 216788 - ACORDAO

CC 216788 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tramandaí - RS, porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União na demanda e, aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF e a Súmula n. 150/STJ, não se impõe a inclusão obrigatória da União, consolidando-se, assim, a competência na Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: Z B K; Representante: JANICE HELEN KLEINSCHMITT DE SOUZA; Réu: MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TRAMANDAÍ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Tramandaí - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Terapias De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Temas De Repercussão Geral Do STF
Processo Civil Constitucional Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Terapias De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Temas De Repercussão Geral Do STF

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Parties

Z B K

Autor

JANICE HELEN KLEINSCHMITT DE SOUZA

Representante

MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TRAMANDAÍ - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de tratamento de saúde a portadores de TEA
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 793 e 1.234 do STF ao caso concreto
  3. 3 Interesse da União quando não integrada no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tramandaí - RS, porque o Juízo Federal fundamentadamente afastou o interesse da União na demanda e, aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF e a Súmula n. 150/STJ, não se impõe a inclusão obrigatória da União, consolidando-se, assim, a competência na Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Tramandaí - RS, o suscitado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2A Vara Criminal de Tramandaí - RS (Justiça Comum Estadual)