CC 215402 - ACORDAO

CC 215402 - ACORDAO

Concluiu-se que, sendo o serviço pleiteado de natureza não medicamentosa (home care) não abrangido pelo Tema 1234/STF, e tendo o Juízo Federal decidido fundamentadamente pela inexistência de interesse da União na demanda, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e a Súmula n.150/STJ; assim, a competência adere ao juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS; Autor: P. E. F. S.; Réu: Município de Sapucaia do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Tema 1234/stf (inaplicável a Serviços Não Medicamentosos)
Processo Civil Direito Constitucional Competência Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf Tema 1234/stf (inaplicável a Serviços Não Medicamentosos)

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SAPUCAIA DO SUL - RS

Suscitado

P. E. F. S.

Autor

Município de Sapucaia do Sul

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações sobre fornecimento de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Inaplicabilidade do Tema 1234/STF a serviços não medicamentosos e procedimentos domiciliares
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados (repartição de ônus na saúde)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo o serviço pleiteado de natureza não medicamentosa (home care) não abrangido pelo Tema 1234/STF, e tendo o Juízo Federal decidido fundamentadamente pela inexistência de interesse da União na demanda, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e a Súmula n.150/STJ; assim, a competência adere ao juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul - RS, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Sapucaia do Sul - RS