CC 217056 - DECISAO

CC 217056 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal porque da petição inicial não se extrai qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, de modo que, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento desta Corte de que a causa de pedir constante na inicial determina a competência, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para o processamento e o julgamento do processo.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE ACIDENTE DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da regra de exceção de competência da Justiça Estadual para acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal porque da petição inicial não se extrai qualquer menção à ocorrência de acidente de trabalho ou evento a ele equiparado, de modo que, por aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento desta Corte de que a causa de pedir constante na inicial determina a competência, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL I DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS para o processamento e o julgamento do processo.

Orders

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