CC 216970 - ACORDAO

CC 216970 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque, aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF e considerando que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda, incide a Súmula n. 150/STJ, consolidando a competência na Justiça Comum Estadual; o Tema 1.234/STF mostrou‑se inaplicável ao caso de home care, não impedindo a competência estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Judicial de Gaurama - RS; Autor: Alexandre Ostryzeck; Réu: Município de Carlos Gomes/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas E Temas De Repercussão
Processo Civil Direito Constitucional Competência Direito À Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas E Temas De Repercussão

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Judicial de Gaurama - RS

Suscitado

Alexandre Ostryzeck

Autor

Município de Carlos Gomes/RS

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União na ação de saúde (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso
  3. 3 Interpretação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual porque, aplicando-se o entendimento do Tema 793/STF e considerando que o Juízo Federal afastou o interesse jurídico da União na demanda, incide a Súmula n. 150/STJ, consolidando a competência na Justiça Comum Estadual; o Tema 1.234/STF mostrou‑se inaplicável ao caso de home care, não impedindo a competência estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS, o suscitado